"E para encerrar as postagens desse dia intenso de produção legislativa e votações importantes, o Senado também aprovou que a exigência de cheque-caução como condição para atendimento médico-hospitalar de urgência se tornará crime. Vai à sanção da Presidente da República o Projeto de Lei de Câmara (PLC) 34/2012 que pune com detenção de três meses a um ano mais multa quem exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer outro tipo de garantia do paciente de emergência. Outra proposta debatida foi de emenda à Constituição que reinstitui a obrigatoriedade do diploma de Comunicação Social para o exercício do jornalismo (PEC 33/2009) voltou nesta quarta-feira (9) à pauta do Plenário, na primeira sessão de discussão em segundo turno da matéria. A PEC constará da ordem do dia por três sessões deliberativas consecutivas".
Fonte: facebook da Senadora Lidice da Mata (PSB).
