A Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 66/2012 que amplia os direitos dos empregados
domésticos poderá ser votada no Plenário do Senado na próxima terça-feira (19).
A proposição,
conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada esta semana pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto estende aos trabalhadores domésticos direitos já
assegurados a outras categorias, como horas extras e Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS).
Direitos
Alguns
direitos estendidos aos empregados domésticos pela PEC 66/2012 têm aplicação
imediata, como jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho;
pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal;
proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil
ou deficiência.
Outros ainda
vão depender de regulamentação para começar a valer, a exemplo do pagamento de
seguro-desemprego; contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS); remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; contratação de
seguro contra acidentes de trabalho.
OIT
É importante
assinalar ainda que a PEC 66/2012 adapta a legislação brasileira às normas
editadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2011. Por este
acerto internacional, os trabalhadores domésticos devem ter os mesmos direitos
que os demais, incluídos aí a duração da jornada de trabalho, o descanso
semanal remunerado de 24 horas e a liberdade de associação e de negociação
coletiva.
Para que seja
aprovada, a PEC 66/2012 terá que ser submetida a dois turnos de votação no
Plenário do Senado. Se for aprovada, será promulgada pelo Congresso.